RESOLUÇÃO SE Nº 08/ 2020
Regulamenta o disposto no artigo 2º, inciso II do Decreto nº 21.111/2020 que dispõe sobre adoção de medidas iniciais de contenção ao avanço da pandemia de Covid-19.
RESOLUÇÃO SE Nº 08/ 2020
Regulamenta o disposto no artigo 2º, inciso II do Decreto nº 21.111/2020 que dispõe sobre adoção de medidas iniciais de contenção ao avanço da pandemia de Covid-19.