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 LEGISLAÇÃO

 

Lei nº 13.019/2014 - Estabelece as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil)

Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Resolução CNE nº 5/2009 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil)

Resolução Municipal SG, SF, SO, SEC, SS, SA, SHAMA nº 003/2003 (Expedição de Autorização de Funcionamento de Escolas de Educação Infantil no Município)

Lei Municipal nº 5.309/2004 (Sistema Municipal de Ensino)

Lei Municipal nº 6.447/2015 (Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo)

Deliberação CME nº 01/2002 (Normas Complementares - Autorização de Funcionamento - Educação Infantil)

Deliberação CME nº 01/2012 (Estruturação do Cargo de Diretor Escolar)


Secretaria de Educação de São Bernardo do CampoLogo Prefeitura PESBC

Av. Wallace Simonsen, 222 - Bairro Nova Petrópolis - CEP: 09771-210 - PABX: (11)2630-5130

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