LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decreto Nº 20.113/2017 - Regime de Parcerias Voluntárias
Decreto Nº 21.875/2022 - Organização da Rede Municipal de Ensino de São Bernardo do Campo (.pdf)
Lei Nº 1.729/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo
Lei Nº 6.316/2013 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de São Bernardo do Campo (.pdf)
Lei Nº 6.447/2015 - Plano Municipal da Educação de São Bernardo do Campo (.pdf)
Lei Nº 6.674/2018 - Autorização Legislativa para Concessão de Subvenção a Entidades
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Nº 8.069/1990 - ECA - Estatudo da Criança e do Adolescente
Lei Nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional