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LEGISLAÇÕES
Neste espaço público, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB disponibiliza todas as legislações pertinentes ao trabalho do Colegiado. |
Constituição do CACS-FUNDEB |
| Lei nº 6.959, de 18 de março de 2021 |
Regimento Interno |
| Decreto nº 22.034, de 7 de julho de 2022 |
| Decreto nº 21.682, de 18 de agosto de 2021 |
| Decreto nº 21.555, de 12 de maio de 2021 |
Legislações Gerais |
| Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
| Portaria FNDE Nº 565, de 19 de outubro de 2021 |
| Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 |
| Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022 |