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O CACS-FUNDEB emite pareceres trimestrais sobre a análise da prestação de contas dos recursos do FUNDEB repassados pelo FNDE ao município, além disso, anualmente emite Parecer sobre a prestação de contas do município do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar(PNATE). A transparência é um princípio norteador do trabalho do CACS-FUNDEB. A divulgação das análises e pareceres trimestrais, permite que a sociedade tenha acesso às informações acerca da gestão dos recursos públicos destinados à educação, possibilitando que os cidadãos acompanhem de perto as ações realizadas pelo poder público na área educacional e também exerçam seu direito de controle social, contribuindo para uma gestão mais responsável, eficiente e voltada ao interesse público. |
