Sábado, 24 de Fevereiro de 2024

 

CACS-FUNDEB

LEGISLAÇÕES

 

Neste espaço público, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB disponibiliza todas as legislações pertinentes ao trabalho do Colegiado.


Constituição do CACS-FUNDEB

Lei nº 6.959, de 18 de março de 2021

 

Regimento Interno

Decreto nº 22.034, de 7 de julho de 2022
Decreto nº 21.682, de 18 de agosto de 2021
Decreto nº 21.555, de 12 de maio de 2021

 

Portarias MEC/ME

Portaria Interministerial MEC/ME nº 01, de 31 de abril de 2021
Matrículas e estimativa anual - Portaria interministerial 01/2021
Portaria Interministerial MEC/ME nº 03, de 24 de maio de 2021
Matrículas e estimativa anual - Portaria interministerial 03/2021
Portaria Interministerial MEC/ME nº 08, de 24 de setembro de 2021 
Matrículas e estimativa anual - Portaria interministerial 08/2021
Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, de 20 de dezembro de 2021
Matrículas e estimativa anual - Portaria interministerial 10/2021
Portaria Interministerial MEC/ME nº 11, de 24 de dezembro de 2021
Matrículas e estimativa anual - Portaria interministerial 11/2021

 

Legislações Gerais 

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Portaria FNDE Nº 565, de 19 de outubro de 2021
Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022
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Versão: 2.5.1 - Janeiro/2024