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LEGISLAÇÃO O Conselho de Municipal de Alimentação Escolar foi criado no município de São Bernardo em 17 de agosto de 2000, em função do movimento de municipalização da "merenda escolar" ocorrido no final dos anos 90. Desde sua criação, o colegiado tem se adaptado às diversas normativas que tratam da alimentação nas escolas, evoluindo junto com a própria alimentação escolar no município. Hoje o CMAE tem sua consolidação baseada na Lei Municipal nº 5.978, de 26 de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 6.573, de 03 de agosto de 2017. |
Lei nº 5.978/2009 - Consolidação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Lei nº 6.573/2017 - Altera a Lei nº 5.978, que Dispõe sobre a Consolidação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Decreto nº 17.884/2012 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Decreto nº 20.141/2017 - Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Regimento Interno do Conselho Muncipal de Alimentação Escolar (versão compilada)