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LEGISLAÇÕES

REGIMENTO INTERNO

Lei Municipal nº 5.309/2004 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino.

Decreto nº 14.764/2004 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação

Resolução SG, SF, SO, SEC, SS, SA, SHAMA nº 003/2003 - Dispõe sobre a expedição de Autorização de Funcionamento de Escolas de Educação Infantil no Município, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.189/2003 - Dispõe sobre a reorganização o Conselho Municipal de Educação